ANPD multa a dona do TikTok em R$ 153,7 milhões por dados de crianças e adolescentes
A sanção, publicada em 25 de agosto, aponta tratamento de dados de crianças e adolescentes sem base legal válida. Cabe recurso.
Sanção da LGPDA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance, dona do TikTok. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026, segundo o Poder360, e corresponde a cinco violações aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da LGPD.
A ANPD concluiu que a plataforma tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem base legal válida, tanto no feed acessado sem login quanto no acessado com login, e que não adotou medidas eficazes para impedir o acesso e o cadastro de menores nem demonstrou medidas de conformidade.
Cabe recurso ao Conselho Diretor da agência em até 10 dias úteis. Em decisão separada publicada no mesmo dia, o Conselho Diretor aprovou, em recurso, um plano de conformidade da empresa, condicionado às exigências de verificação de idade do ECA Digital, no cronograma definido pela ANPD.
A multa não veio de um vazamento: veio de não conseguir demonstrar conformidade. É o ponto que pesa em qualquer empresa sob a LGPD. Medida de segurança que não deixa registro, como um treinamento sem evidência de quem fez e quando, é difícil de provar quando a ANPD pergunta.
